Todas as Normas Legais que tratam sobre o direito, recuperação e utilização do Crédito de ICMS no Estado de São Paulo estão a seguir elencadas, basta abrir na aba Legislação.
Regulamento do ICMS
Artigo 32 - Do Cadastro do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou Industrial
Artigo 70 - Da Transferência De Crédito
Artigo 70, A e 70 H - Da Transferência de Crédito por Estabelecimento Rural de Produtor ou por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores Rurais
Artigo 84, II - Do Crédito Acumulado do Imposto - Das Disposições Comuns
Anexo III, artigo 49 - Créditos Outorgados
Portaria CAT 153/11 - Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providências.
Resolução SRE 57/23 - Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural.
Decreto 68.173/23 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
Portaria SRE 03/24 - Disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências.