Quem pode Recuperar e Transferir Crédito de ICMS Rural?
Segundo a Legislação Estadual Paulista, qualquer produtor rural ou pecuarista pode recuperar e transferir Créditos de Produtor Rural, porém alguns requisitos devem ser seguidos.
O Produtor Rural precisa estar inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP;
Necessita estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Necessita emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFE;
Necessitar escriturar todas as Notas Fiscais de Entradas - NFE, de bens ou insumos;
Necessita ter o Sistema E-CredRural instalado em um computador e ter login e senha junto a Secretária da Fazendo do Estado de São Paulo - SEFAZ.
Produtores de outros Estados têm direito a Credito de ICMS?
Outros Estados da Federação tias como, mas não somente, MG, MS, MT, GO, PR e SC também preveem o direito aos Créditos de ICMS incidentes sobre a atividade rural, mas estabelecem normas diferenciadas de estado para estado.
Ocorrendo o interesse por parte do produtor ou tendo dúvidas de como proceder para recuperar ou utilizar, entre em contato.