Portaria SRE 03/24

PORTARIA SRE 03, DE 16 DE J​ANEIRO D​​E 2024 

Disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr​​estações de Serviços de Tran​sporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências. 

Artigo 1º - O produtor rural localizado neste Estado que optar pelo crédito previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS transferirá o referido crédito nas saídas internas destinadas:

I – tratando-se de operações com café: 

a) à cooperativa; 

b) ao estabelecimento industrial de moagem e torrefação;

c) ao estabelecimento preponderantemente exportador; 

d) ao armazém geral;

e) ao estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade;

 II – tratando-se de operações com as demais mercadorias:

a) à cooperativa; 

b) ao estabelecimento industrial;

c) ao estabelecimento exportador. 

 Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas “c” e “e” do inciso I, considera-se preponderantemente exportador o estabelecimento que tenha destinado, no exercício anterior, mais de 50% (cinquenta por cento) de suas saídas ao exterior, observadas as hipóteses de não incidência e o seguinte:

1 - na apuração do percentual acima, excluem-se as remessas para armazém geral e beneficiamento e as devoluções de mercadoria e incluem-se as transferências a qualquer título; 

2 - para os contribuintes em início de atividade, a preponderância, no primeiro exercício, será apurada mensalmente, considerando-se o período de atividade. 

 Artigo 2º - A transferência do crédito prevista no artigo 1º condiciona-se: 

I - à emissão, pelo produtor rural, de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, para acobertar a saída da mercadoria, na qual, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá constar no quadro “Dados Adicionais”, campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o valor do crédito transferido e a expressão “Crédito de ICMS transferido de Produtor Rural - artigo 49 do Anexo III do RICMS”; 

II - ao efetivo ressarcimento ao produtor rural, por parte do adquirente, do valor correspondente ao crédito transferido, em moeda corrente, mercadorias ou serviços. 

III - a que o produtor rural não tenha, no mesmo período, se apropriado ou transferido crédito nos termos dos artigos 70-A a 70-H do RICMS e Portaria CAT 153/11, de 9 de novembro de 2011. (Inciso acrescentado ​pela Portaria SRE-42/24, de 10-07-2024; DOE 11-07​-2024)​​​​​​​

Artigo 3º - O adquirente das mercadorias remetidas pelo produtor rural deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe relativa ao ressarcimento do valor correspondente ao crédito recebido em transferência, a qual indicará:

 I - como destinatário, o produtor rural; 

II - no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência”;

III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 1.949; 

IV - no campo “Código da Situação Tributária – CST”, o código 090; 

V - no campo “Valor do ICMS”, o valor do crédito recebido;

​VI - no quadro “Dados Adicionais”, campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”:

a) a expressão “Crédito de ICMS recebido de Produtor Rural em transferência - artigo 49 do Anexo III do RICMS”; 

b) os números das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-es emitidas pelo produtor rural, conforme inciso I do artigo 2º. 

 Parágrafo único - A Nota Fiscal Eletrônica – NFe relativa ao ressarcimento referida no “caput”:

1 - poderá ser emitida, ao final de cada mês, de forma englobada, e individualizada por produtor rural remetente; 

2 - deverá ser escriturada nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital - EFD. 

 Artigo 4º - Recebido o ressarcimento do valor correspondente ao crédito transferido, o produtor rural deverá manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal​Eletrônica - NF-e de que trata o a​rtigo 3º, mediante comunicação de "Confirmação da Operação", nos termos da legislação que disciplina a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. 

Artigo 5º - REVOGADO pela Portaria SRE-42/24, de 10-07-2024; DOE 11-07​-2024.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de início da vigê​​ncia do Decreto nº 68.178​, de 9 de dezembro de 2023.​​